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6 de Junho de 2020

Honorários contratuais e de sucumbência são do advogado

É tempo de superar velhas falácias

Rafael Ioriatti da Silva, Advogado
há 3 anos

Muita confusão se tem feito acerca da titularidade dos honorários advocatícios. O que é estranho, pois deveria ser uma obviedade, ou seja, o próprio nome não deixa margem para dúvidas de que os honorários advocatícios pertencem (pasme senhor leitor) ao advogado!

A confusão existe porque há três tipos de honorários de advogados, conforme o art. 22 da Lei 8.906/94:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Nota-se que a legislação faz referência a três tipos de honorários:

a) honorários convencionados: são os honorários combinados entre advogado e cliente, com base na autonomia privada. Por vezes, na prática é cobrado um valor fixo, independentemente do êxito na causa e, por outras, uma espécie de contrato de risco, onde ao advogado é prometido um percentual sobre o proveito econômico que eventualmente venha a ser obtido com a causa.

b) honorários fixados por arbitramento judicial: conforme previsto no § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94, trata-se de medida necessária para quando faltar estipulação ou acordo entre advogado e cliente, caso em que os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

c) Honorários de sucumbência: este tipo de remuneração surge de uma condenação da parte vencida (sucumbente) a pagar honorários diretamente ao advogado da parte vencedora, em um processo judicial. Trata-se de uma medida que, na prática, serve para punir aquele que deu causa a um processo judicial sem ter razão.

A quem pertencem?

Não pode existir margem para nenhum tipo de dúvida. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, seja qual for a sua modalidade.

Quanto aos honorários de sucumbência, inclusive, o CPC de 2015 estabelece, nos parágrafos do art. 85, o seguinte:

Art. 85...
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
(...)
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Os §§ 14 e 15 não deixam margem para dúvidas acerca da autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao objeto discutido no processo.

O § 17 põe por terra antiga falácia, em que se propagava que os honorários sucumbenciais pertenciam ao cliente vencedor na causa, para compensar o valor pago a título de honorários convencionais, pois, atuando o advogado em causa própria, não precisou contratar advogado, logo não precisa compensar com nenhum valor despendido para fazer frente a honorários convencionais.

Da mesma forma, o § 19, que estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência. Ora, se eles já recebem subsídio, e mesmo assim os honorários sucumbenciais lhes pertencem, tal fato reforça a sua autonomia, pois a lei não manda compensar os honorários com o que a Fazenda Pública despende com o subsídio pago aos advogados públicos.

O que se quer dizer é que a relação entre advogado e cliente gera honorários contratuais, combinados entre si, convencionados no uso da autonomia privada de ambas as partes da relação de confiança, enquanto que a relação do advogado da parte vencedora com a parte vencida faz surgir outra remuneração, que se trata dos honorários de sucumbência.

Ambos os tipos de honorários, convencionais e de sucumbência (ou mesmo os arbitrados e de sucumbência) são cumulativos e pertencem ao advogado, como forma de compensá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República.

Não há mais margem para velhos ranços que, muitas vezes, vêm carregados de preconceitos e outros sentimentos mesquinhos contra a nobre profissão do advogado. Honorários de sucumbência não servem para remunerar o cliente, mas sim, o advogado do cliente vencedor.

Se o cliente pediu 100 na justiça e prometeu dar 20% ao seu advogado, em caso de vitória, receberá os 100. O advogado, por seu turno, receberá 20 de pagamento de seu cliente, a título de honorários convencionais, e algo entre 10 e 20% da parte vencida a título de honorários sucumbenciais. Sendo estas duas remunerações cumuladas a sua legítima remuneração.

Isto não significa que o cliente ganhou apenas 80, pois ganhou 100, tendo pago 20% porque, mais uma vez repisa-se, no uso de sua autonomia privada, contratou um advogado ao preço de 20% do eventual proveito econômico que obterá com a vitória na causa.

6 Comentários

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Se alguém tem que acionar a justiça pra prevalecer um direito, este, estando com a razão, deveria ser 100% ressarcido, e NÃO está sendo porque está pagando 20% para o advogado. Aí o advogado receber os 20 e mais os 10 ou 20%, ou seja recebe duas vezes pelo mesmo serviço, e isso é justo? Não vejo onde está a justiça nisso. O cliente, que não teve culpa ou estava injustiçado, continuará no prejuízo com 20%. Não há quem me convença que há justiça nisso. continuar lendo

Por sua lógica, o advogado deveria laborar de graça? A sucumbência não é paga pelo cliente, e sim pela parte contrária. Ou seja, o cliente paga ao seu advogado, pelo exemplo, os 20%. Ponto. A sucumbência, isto é, os "outros" 20% (que podem ser 10, 15 a depender do juízo) é remuneração processual que não se presta a equiparar-se com a que foi convencionada por contrato bilateral com o cliente. Uma coisa, outra coisa. continuar lendo

Vá na defensoria pública então, lá não haverá risco de vc ter que pagar o advogado duas vezes. Quer contratar um advogado particular e ainda ficar com a sucumbência pra compensar o gasto com esse advogado, ou seja, ganhar uma causa sem gastar nada. Mas que senso de justiça bom o seu. E acha que o advogado que é o espertinho. continuar lendo

Parabéns pelo texto, pois realmente fazem muita confusão com o tema! continuar lendo

Suas palavras valem ouro, seu texto convence tanto pela lógica como pelos argumentos legais, parabéns, nota 10. continuar lendo

Gostei, esclarece de forma fundamentada e precisa a questão dos honorarios advocaticios , gostaria de obter informações deste tema também ,relativo a ética profissional hoje tão esquecida. continuar lendo