INTRODUÇÃO A escolha do foro para ajuizar... ...rme o art. 109 da Constituição Federal) ou estadual (residual). Uma ... ...ça? O que ocorre nesses casos? Nos Juizados Especiais Federai... ...a vencerem durante o processo. Essa controvérsia em torno da ... ...requerem um exame aprofundado. O objetivo central deste artig... ...ões práticas que dela derivam. Enquanto os Juizados Especiais... ... não envolvem Fazenda Pública. Nesse contexto, com interpreta... ...a uniformidade interpretativa. Com o propósito de contribuir ... ...s do microssistema em questão. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...ue o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...s Juizados Especiais Federais: "A Lei 10.259/01 é... ...EDO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abordagem jurídica garan... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ... Especiais da Fazenda Pública: "Com o fito de fixar a competê... ...ata do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de ambas as legislaçõe... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/20... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ...995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº ... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a ... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITI... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. D... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Pau... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A escolha do foro para ajuizar... ...se da competência, seja ela federal (conforme o art. 109 da Co... ...ça? O que ocorre nesses casos? Nos Juizados Especiais Federai... ...a vencerem durante o processo. Essa controvérsia em torno da ... ...requerem um exame aprofundado. O objetivo central deste artig... ...ões práticas que dela derivam. Enquanto os Juizados Especiais... ... não envolvem Fazenda Pública. Nesse contexto, com interpreta... ...a uniformidade interpretativa. Com o propósito de contribuir ... ...s do microssistema em questão. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...ue o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...s Juizados Especiais Federais: "A Lei 10.259/01 é ... ...EDO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abordagem jurídica garan... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ... Especiais da Fazenda Pública: "Com o fito de fixar a competê... ...ata do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de ambas as legislaçõe... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/200... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ...1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº ... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a ... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITI... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Di... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001.... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009.... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Pau... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A escolha do foro para ajuizar... ...ça? O que ocorre nesses casos? Nos Juizados Especiais Federai... ...a vencerem durante o processo. Essa controvérsia em torno da ... ...requerem um exame aprofundado. O objetivo central deste artigo é conduzir uma análise minuciosa dessa controvérsia, explorando... ...ões práticas que dela derivam. Enquanto os Juizados Especiais... ...o excedente ao limite definido, que como norma restritiva demanda interpretação restrita, para se aplicar somente nos Juizados Especiais Cíveis que não envolvem Fazenda Pública. Nesse contexto, com interpreta... ...a uniformidade interpretativa. Com o propósito de contribuir ... ...s do microssistema em questão. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...ue o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...s Juizados Especiais Federais: "A Lei 10.259/01 é o... ...EDO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abordagem jurídica garan... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ... Especiais da Fazenda Pública: "Com o fito de fixar a competê... ...ata do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de ambas as legislaçõe... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/2009... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... .../1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº ... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a ... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITI... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Dis... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001. ... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009. ... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Pau... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A escolha do foro para ajuizar... ...lise da competência, seja ela estaduferal (conforme o art. 109 da Constituição Federal) ou federestadual (residual). Uma vez estabelecida a juris... ...ça? O que ocorre nesses casos? Nos Juizados Especiais Federai... ...a vencerem durante o processo. Essa controvérsia em torno da ... ...requerem um exame aprofundado. O objetivo central deste artig... ...ões práticas que dela derivam. Enquanto os Juizados Especiais... ... excedente ao limite definido. Nesse contexto, com interpreta... ...a uniformidade interpretativa. Com o propósito de contribuir ... ...s do microssistema em questão. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...ue o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...ra;
"A Lei 10.259/01 é omissa no que se r... ...isão legal do artigo 3º, § 3º da Lei n. 10.259/01 (que fixa a competên... ...dos Juizados."(TRF4, MS 0008224-89.2011.4.04.0000, ... ...DO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abor... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ... onde a mesma Lei nº 9.099/1995 é aplicada subsidia... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ...nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/95."(TJSP; Agravo de Instrument... ...ta do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de... ...e basearem na Lei nº 9.099/1995, a interpretação so... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o... ...ação de que a Lei nº 9.099/1995 é aplicável de form... ...a. Essa mesma Lei nº 9.099/1995, por sua vez, é a p... ...m por meio da Lei nº 9.099/1995, confere uma simila... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...ubsidiária da Lei nº 9.099/1995 é uma constante, qu... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ...s Federais. A Lei nº 12.153/2009, que estabelece as... ... Pública, e a Lei nº 10.259/2001, que traça as dire... ...ubsidiária da Lei nº 9.099/1995. Essa correlação no... ...te refletida no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 27 da Lei nº 12.153/2009, os quais determin... ...ementar das Leis nos 5.869/1973 ( Código de Processo Civil), 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº 9.099/1995 como norma subsidiá... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a Lei dos Juizados Especiais Fed... ...t. 17, § 4º) quanto a Lei dos Juizados Especiais da ... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...m que a mesma Lei nº 9.099/1995 é aplicada subsidia... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ... operada, conforme o § 1º do art. 240 do CPC, de modo a garantir que ne... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...s: Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 6ª ed. S... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... ...érgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo C... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Lei 13.105/2015. São Paulo: Editor... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Dispõe sobre os Juiz... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001. Dispõe sobre a in... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009. Dispõe sobre os J... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (STJ), MS 0008224-89.2011.4.04.0000, ... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Agravo de Instrument... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A escolha do foro para ajuizar... ...ça? O que ocorre nesses casos? Nos Juizados Especiais Federai... ...a vencerem durante o processo. Essa controvérsia em torno da ... ... ocorrer em esferas judiciais aparentemente similares, tem gerado discussõ... ...requerem um exame aprofundado. O objetivo central deste artig... ...ões práticas que dela derivam. Enquanto os Juizados Especiais... ...o uma interpretação distinta, permitindoentendendo existir essa forma de renúncia. Essa ... ... que regem ambos os sistemas. ATanto a Lei nº 10.259/2001, que gover... ... Juizados Especiais Federais, proíbe a renúncia tácita nos casos de competência. Paralelamente,quanto a Lei nº 12.153/2009, que dis... ...ciais da Fazenda Pública, prevêeem a aplicação subsidiária da Le... ... excedente ao limite definido. Nesse contexto, com interpreta... ...a uniformidade interpretativa. Com o propósito de contribuir para uma melhor compreensão aprofundada e esclarecedora dessa problemática, este artig... ... objetivo é fornecer uma base sólida para a defesa da não-admissibilidade da renúncia tácita também nos juizados especiais da fazenda pública, independentemente do contexto das prestações em análise. Em última instância, busca-s... ... esses aspectos relevantes do microssistema judiciáriem questão. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...ue o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...ra;
"A Lei 10.259/01 é omissa no que se r... ...isão legal do artigo 3º, § 3º da Lei n. 10.259/01 (que fixa a competên... ...a no rito dos Juizados."(TRF4, MS 0008224-89.2011.4... ...DO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abor... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ... onde a mesma Lei nº 9.099/1995 é aplicada subsidia... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ...nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/95."(TJSP; Agravo de Instrument... ...ta do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de... ...e basearem na Lei nº 9.099/1995, a interpretação so... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o... ...ação de que a Lei nº 9.099/1995 é aplicável de form... ...a. Essa mesma Lei nº 9.099/1995, por sua vez, é a p... ...m por meio da Lei nº 9.099/1995, confere uma simila... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...ubsidiária da Lei nº 9.099/1995 é uma constante, qu... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ...s Federais. A Lei nº 12.153/2009, que estabelece as... ... Pública, e a Lei nº 10.259/2001, que traça as dire... ...ubsidiária da Lei nº 9.099/1995. Essa correlação no... ...te refletida no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 27 da Lei nº 12.153/2009, os quais determin... ...ementar das Leis nos 5.869/1973 ( Código de Processo Civil), 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº 9.099/1995 como norma subsidiá... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a Lei dos Juizados Especiais Fed... ...t. 17, § 4º) quanto a Lei dos Juizados Especiais da ... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...m que a mesma Lei nº 9.099/1995 é aplicada subsidia... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ... operada, conforme o § 1º do art. 240 do CPC, de modo a garantir que ne... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...s: Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 6ª ed. S... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... ...; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comen... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Lei 13.105/2015. São Paulo: Editor... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Dispõe sobre os Juiz... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001. Dispõe sobre a in... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009. Dispõe sobre os J... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (STJ), MS 0008224-89.2011.4... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Agravo de Instrument... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A controvérsia que envolve a aplicação da renúncia tácita nos Juizados Especiais da Fazenda Pública emerge de uma notável disparidadeA escolha do foro para ajuizar uma ação contra a Fazenda Pública demanda, primeiramente, a análise da competência, seja ela estadual (conforme o art. 109 da Constituição Federal) ou federal. Uma vez estabelecida a jurisdição adequada, o próximo passo é avaliar o valor da causa. Caso este valor não ultrapasse 60 salários mínimos, a competência recai sobre o Juizado Especial; no entanto, se o montante exceder esse limite, a ação seguirá pelo rito ordinário. Mas, e quando a quantia em questão não é certa no momento da propositura? E se a ação é inicialmente ajuizada no Juizado, mas o valor da obrigação do ente público se revela superior ao teto dos juizados durante o processo ou até mesmo na fase de liquidação de sentença? O que ocorre nesses casos?Nos Juizados Especiais Federais, caso não haja renúncia expressa, o processo continua regularmente, com a execução dos valores, mesmo que ultrapassem o limite do teto. Contudo, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que compartilham a mesma base normativa, a solução é diferente. A jurisprudência tem entendido que ocorre renúncia tácita aos valores superiores a 60 salários mínimos, no tocante às parcelas vencidas e às 12 primeiras parcelas a vencerem durante o processo.Essa controvérsia em torno da renúncia tácita nos Juizados Especiais da Fazenda Pública surge de uma notável divergência interpretativa entre o entendimento consagrolidado nos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência predominante nos Juizados Especia... ...is da Fazenda Pública. Essa divergência, mesmo no contexto descrepância, apesar de ocorrer em esferas judiciais aparentemente similares, tem dgerado origem a discussões que merecrequerem um exame aprofundado. Com efeito, a temática se coloca comoO objetivo central deste artigo, que se propõe a é conduzir uma análise minuciosa dessa controvérsia sob o prisma não apenas, explorando-a tanto do ponto de vista jurisprudencial, mas também quanto hermenêutico. A tese a ser defendida neste estudo é a deé que a renúncia tácita não deve, de fato, encontrar espaço nos juizados... ...ública. Esse posicionamento será sustentado tanto no tocante aplica tanto aos valores retroativos equanto às 12 prestações vincendas quant, assim como às prestações que, no curso do processo, vierem a vencer se tornem devidas durante o processo. A relevância desse tema é re... ...plicações práticas que dela decorrerivam. Enquanto os Juizados Especiais Federais firmam um consenso em torno dconcordam sobre a inadmissibilidade da renúnci... ...eciais da Fazenda Pública têm endossadotado uma interpretação distinta, opermitindeo essa forma de renúncia é admitida. A divergência surg. Essa discordância é resultante de uma análise comparativa entre das normativas que regulamentaem ambos os sistemas. A Lei nº 10.259/2001, que regegoverna os Juizados Especiais Federais, dispõe sobre a não-proíbe a renúncia tácita nos casos de c... ...ncia. Paralelamente, a Lei nº 12.153/2009, que disciplina os... ...licação subsidiária da Lei nº 9.099/95, a qual9.099/95. Essa última, em seu § 3º do art. 3º, estabelece a opção pela viaescolha pelo procedimentalo da lei como renúncia ao crédi... ... excedente ao limite definido. ENesse cenário, marcado porontexto, com interpretações dísparivergentes sobre a mesma questão, traz à tona uma série de questões pertinentes. Pode-se questionar se ésurgem questionamentos relevantes. É legítimo que dois sistemas de juizados especiais, tão interligados em suacom naturezas e funcionamentos tão interligados, apresentem um entendimentos divfergentes sobre um tópico essenciema central como a renúncia tácita.? Além disso, levanta-se a questãosurge o debate sobre a supriemazcia de um sistema sobre o outro, considerando a similitudeemelhança das situações jurídicas e a b... ...a uniformidade interpretativa. Portanto, com o intuCom o propósito de contribuir para uma com... ...ssa problemática, este artigo se propõe busca examinar as razões por trás dsubjacentes a essa divergência, valendo-seutilizando tanto da análise jurisprudencial comquanto da perspectiva hermenêutica. O objetivo é fornecer um embasamentoa base sólidoa para a defesa da não-admissib... ... lançar luz sobre esse tema e incentivapromover um debate construtivo a respeito dsobre a interpretação e aplicação das leis que regem esses aspectos relevantes âmbitos do sistema judiciário. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...ue o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...s Juizados Especiais Federais: "A Lei 10.259/01 é om... ...EDO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abordagem jurídica garan... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ... Especiais da Fazenda Pública: "Com o fito de fixar a competê... ...ata do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de ambas as legislaçõe... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/2009,... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ...9/1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº ... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a ... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITI... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Disp... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001. D... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009. D... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Pau... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A controvérsia que envolve a a... ... do processo, vierem a vencer. A relevância desse tema é ress... ... excedente ao limite definido. Esse cenário, marcado por inte... ...a uniformidade interpretativa. Portanto, com o intuito de con... ...âmbitos do sistema judiciário. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...ue o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...s Juizados Especiais Federais: "A Lei 10.259/01 é omi... ...EDO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abordagem jurídica garan... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ... Especiais da Fazenda Pública: "Com o fito de fixar a competê... ...ata do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de ambas as legislaçõe... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/2009, ... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ...99/1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...l controvérsia interpretativa que desconcertante e desprovida de... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº 9... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a L... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITI... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Dispõ... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001. Di... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009. Di... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Pau... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A controvérsia que envolve a a... ... do processo, vierem a vencer. A relevância desse tema é ress... ... excedente ao limite definido. Esse cenário, marcado por inte... ...a uniformidade interpretativa. Portanto, com o intuito de con... ...âmbitos do sistema judiciário. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...os. Essa premissa sustenta que, mesmo quando o montante inicialment... ...resentado como valor da causa não ultrapassea o patamar de 60 salários míni... ...e elevem acima dessa barreira, quando tal fato se revela por ocasião da execução, a não ser que o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...re expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...s Juizados Especiais Federais: "A Lei 10.259/01 é omis... ...EDO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abordagem jurídica garan... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ... Especiais da Fazenda Pública: "Com o fito de fixar a competê... ...ata do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de ambas as legislaçõe... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/2009, q... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ...099/1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº 9.... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a Le... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITI... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Dispõe... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001. Dis... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009. Dis... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Pau... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...

INTRODUÇÃO A controvérsia que envolve a a... ... do processo, vierem a vencer. A relevância desse tema é ress... ... excedente ao limite definido. Esse cenário, marcado por inte... ...a uniformidade interpretativa. Portanto, com o intuito de con... ...âmbitos do sistema judiciário. DESENVOLVIMENTO 1. A Questão da Renúncia Tácit... ...os Juizados Especiais Federais No contexto dos Juizados Espec... ...se elevem acima dessa barreira, a não ser que o faça assim expressamente. A Súmula n. 17 da TNU, ao cons... ...uinte, a parte demandante não é compelida a abdicar de eventuais valores excedent... ...sião da liquidação da sentença, a não ser que declare expressamente tal renúncia. O seguinte precedente exemplif... ...s Juizados Especiais Federais: "A Lei 10.259/01 é omiss... ...EDO AURVALLE, D.E. 22/08/2012) Essa abordagem jurídica garan... ...velar maior em momento tardio. Essa construção jurisprudencia... ... o alcance financeiro incerto. 2. Renúncia Tácita nos Juizado... ...da entre Legislações Paralelas A dualidade interpretativa que... ...cia jurisprudencial paradoxal. O seguinte precedente exemplif... ... Especiais da Fazenda Pública: "Com o fito de fixar a competê... ...ata do Julgamento: 24/03/2021) Apesar de ambas as legislaçõe... ...temas aparentemente similares. A Lei nº 12.153/2009, qu... ...istemas de juizados especiais. Nesse contexto, emerge a indag... ...ido entendida como automática. Essa bifurcação interpretativa... ...estões aparentemente análogas. 3. Fundamentação Jurídica e He... ... o Conflito da Renúncia Tácita Como demonstrado, no âmbito ju... ....099/1995 e 10.259/2001. Nesse ambiente de confluência ... ...a que rege ambos os contextos. É justamente aqui que a hermen... ...m sua essência, são paralelas? A discrepância interpretativa ... ...ntes princípios hermenêuticos: 1. Princípio da Eficácia: A di... ...tória para os jurisdicionados. 2. Princípio da Interpretação ... ...mente da esfera jurisdicional. 3. Princípio da Unidade do Ord... ... normas pelos jurisdicionados. 4. Princípio da Coerência e Ha... ... e comprometendo sua eficácia. 5. Princípio da Proporcionalid... ...ma solução equitativa e justa. 6. Princípio da Boa-Fé: A dive... ...e espera no âmbito processual. A superação da discrepância in... ...etivos finais desses juizados. Diante da análise dos princípi... ...e regem os Juizados Especiais. 4.1. A Essência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Os Juizados Especiais da Fazen... ... mais complexo e menos eficaz. 4.2. A Similaridade Normativa entre Juizados Especiais A presença da Lei nº 9.0... ...es e profissionais do direito. Além do mais, tanto a Lei... ...nicialmente de boa-fé à causa. 4.3. O Espírito da Lei e a Efetividade do Acesso à Justiça O espírito da lei que permeia ... ...sem obstáculos desnecessários. 4.4. A Necessidade de Coerência Interpretativa A divergência na interpretação... ...nfiança no sistema judiciário. 4.5. Proteção Integral dos Dir... ...s Desafios da Cognição Inicial A proteção integral dos direit... ... só é revelado posteriormente. 4.6. A Importância da Cognição... ...abilização do Acesso à Justiça A interpretação da renúncia tá... ...ensão dos direitos envolvidos. A análise minuciosa da renúnci... ... a justiça de maneira efetiva. 5. Proposta subsidiária: Harmonização das Jurisdições Diante da complexa problemátic... ...tegridade do sistema jurídico. 5.1. Divergência e Nulidade dos Atos Decisórios Caso a jurisprudência opte por... ...lidar o processo como um todo. 5.2. Mitigação da Força Definitiva da Coisa Julgada Ao declarar a nulidade dos ato... ...da divergência interpretativa. CONCLUSÃO A análise detalhada da controv... ...idade da aplicação das normas. A discrepância interpretativa ... ...da decisão de seu recebimento. Esta proposta, se adotada, est... ...eja causado ao jurisdicionado. A harmonização das jurisdições... ...m caracterizar esses juizados. Em última análise, a superação... ...acessível a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR.... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...Paulo: Saraiva Educação, 2021. LIMA, Aluisio Gonçalves de Cas... ...a Revista dos Tribunais, 2020. MARINONI, Luiz Guilherme; AREN... .... Revista dos Tribunais, 2021. MARINONI, Luiz Guilherme; MITI... ...a Revista dos Tribunais, 2022. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Ros... ...a Revista dos Tribunais, 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. STRECK, Lenio Luiz. "Hermenêut... ...." Livraria do Advogado, 2019. SILVA, José Afonso da. "Curso ... ...s Editores, 2021 (24ª edição). TARTUCE, Fernanda. Juizados Es... ...o Paulo: Editora Método, 2022. TARTUCE, Fernanda; NEVES, Dani... ...ador: Editora JusPodivm, 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUN... ...Rio de Janeiro: Forense, 2020. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ... ...a Revista dos Tribunais, 2021. Lei nº 9.099/95. Dispõe ... ...sília, 26 de setembro de 1995. Lei nº 10.259/2001. Disp... ...Brasília, 12 de julho de 2001. Lei nº 12.153/2009. Disp... ...sília, 22 de dezembro de 2009. Súmula n. 17 da Turma Nacional... ...al, para fins de competência." Superior Tribunal de Justiça (... ...ÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Superior Tribunal de Justiça (... ....030 dos recursos repetitivos. Tribunal de Justiça de São Pau... ...tor Renato Siqueira De Pretto. Conselho da Justiça Federal (C... ...-jef-nao-acarreta-renunciaa... Superior Tribunal de Justiça (...